Delimitação de Reserva Legal

No Estado de São Paulo, a regra geral é 20% da área do imóvel (Lei 12.651/2012, art. 12). Situações específicas — módulos fiscais, área consolidada, RL averbada anteriormente — mudam o cálculo; o diagnóstico inicial esclarece o seu caso.

Dentro dos critérios legais (art. 14: continuidade com APP e remanescentes, importância ecológica), há margem real de escolha — e é nela que se preserva área produtiva. O estudo locacional compara as alternativas e fundamenta a proposta ao órgão.

Pode contar, nas hipóteses do art. 15 da Lei 12.651 — em regra, quando o cômputo não implicar novo desmatamento e o CAR estiver regular. É um dos principais mecanismos para reduzir o impacto produtivo da RL.

Em regra, não: o registro no CAR desobriga a averbação (art. 18, §4º). Há situações negociais ou exigências específicas em que a averbação ainda é conveniente — orientamos caso a caso.

É o chamado passivo ambiental. A lei prevê caminhos — recomposição, regeneração ou compensação — conforme a situação e as regras do programa de regularização. O mapeamento preciso é o primeiro passo para dimensionar o passivo real.

A retificação é possível, especialmente quando a RL foi lançada sem critério técnico. Refazemos o estudo, propomos a nova posição dentro da lei e conduzimos a alteração no CAR.